Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Decreto Legislativo
Número: 02
Ano: 2017
Data: 28/12/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prestação de Contas
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº ______002___/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PMET/PMPK - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o PMET/PMPK - Programa Municipal de Educação Tributária, que visa institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.
Parágrafo único. As ações a serem desenvolvidas dentro do programa de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas por meio de decreto e em consonância com as normas editadas pelos Ministérios da Fazenda e Educação.
Art. 2º. A Educação Tributária será introduzida nos currículos escolares da rede Municipal Pública e Privada como tema transversal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Órgãos Estaduais e Federais, visando a melhor aplicação desta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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